REsp 2162801 - DECISAO

REsp 2162801 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão: o Tribunal de origem enfrentou a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (com redação dada pela IN n.º 80/2015) limitando a taxa remuneratória, concluiu que a taxa contratada excedia o limite e determinou restituição simples do indébito por não comprovação de má-fé, e assentou que a capitalização de juros depende da informação da taxa diária, faltante no contrato; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Taxa De Juros, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Limitação De Taxa De Juros Capitalização De Juros Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANDO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (e alteração pela IN n.º 80/2015) para limitar taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros sem indicação da taxa diária
  3. 3 Repetição do indébito em dobro versus simples na ausência de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão: o Tribunal de origem enfrentou a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (com redação dada pela IN n.º 80/2015) limitando a taxa remuneratória, concluiu que a taxa contratada excedia o limite e determinou restituição simples do indébito por não comprovação de má-fé, e assentou que a capitalização de juros depende da informação da taxa diária, faltante no contrato; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso