REsp 2131207 - DECISAO

REsp 2131207 - DECISAO

O acórdão concluiu que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado regularmente e os valores foram creditados na conta do autor, que os transferiu a terceiro, inexistindo prova de participação do banco na fraude; diante da culpa exclusiva do mutuário e da ausência de nexo de causalidade com o banco não há obrigação de indenizar, nem configuração de dano moral, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Rodrigo Augusto Carlos Bispo; Recorrido: BANCO DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva, Dano Moral, Contrato, Portabilidade
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Parties

Rodrigo Augusto Carlos Bispo

Recorrente

BANCO DAYCOVAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por fraude em operação de empréstimo consignado
  2. 2 caracterização de culpa exclusiva do mutuário como excludente de responsabilidade
  3. 3 reparação por dano moral e seus limites

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado regularmente e os valores foram creditados na conta do autor, que os transferiu a terceiro, inexistindo prova de participação do banco na fraude; diante da culpa exclusiva do mutuário e da ausência de nexo de causalidade com o banco não há obrigação de indenizar, nem configuração de dano moral, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.