AREsp 2555676 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório do Tribunal de origem — vedado pela Súmula 7/STJ — que concluiu pela inexistência de prova de dano moral, reconheceu a falsidade contratual e determinou a inexigibilidade do débito com restituição simples, bem como fixou as consequências relativas à compensação de valores e à responsabilidade da vítima pelo pagamento a terceiro; procedeu-se ainda à majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo Negativo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Inexistência De Débito, Perícia Grafotécnica, Restituição De Quantias, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Inexistência De Débito Perícia Grafotécnica Restituição De Quantias +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Juízo Negativo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência e regularidade do contrato de empréstimo consignado
  2. 2 falsidade de assinatura e prova pericial
  3. 3 responsabilidade civil da instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório do Tribunal de origem — vedado pela Súmula 7/STJ — que concluiu pela inexistência de prova de dano moral, reconheceu a falsidade contratual e determinou a inexigibilidade do débito com restituição simples, bem como fixou as consequências relativas à compensação de valores e à responsabilidade da vítima pelo pagamento a terceiro; procedeu-se ainda à majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15