AREsp 2610545 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao dever de informação não foi prequestionada, atraindo as Súmulas STF n. 282 e 356, e porque o Tribunal de origem comprovou a contratação eletrônica do empréstimo, não havendo ato ilícito que autorize indenização ou repetição de indébito, tornando incabível o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contratação Eletrônica, Dever De Informação, Dano Moral, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Contratação Eletrônica Dever De Informação Dano Moral Repetição De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 6º, III; 14; 31; 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (ilícito e dever de indenizar)
  3. 3 Questão do dever de informação na relação de consumo e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao dever de informação não foi prequestionada, atraindo as Súmulas STF n. 282 e 356, e porque o Tribunal de origem comprovou a contratação eletrônica do empréstimo, não havendo ato ilícito que autorize indenização ou repetição de indébito, tornando incabível o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.