AREsp 2671443 - DECISAO

AREsp 2671443 - DECISAO

O agravo é negado porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas, impõe-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito fático, o tribunal de origem concluiu que o banco se desincumbiu do ônus probatório mediante contrato eletrônico com selfie, geolocalização, IP, reconhecimento de documento e transferência do crédito, e a autora não juntou extrato bancário para demonstrar a ausência do crédito; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: autora/apelante; Apelado: banco réu/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato Eletrônico, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Contrato Eletrônico Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

autora/apelante

Apelante

banco réu/apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 regularidade da contratação por meio eletrônico comprovada por selfie, geolocalização, IP e documento
  3. 3 ônus da prova e ausência de apresentação de extrato bancário pela autora

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas, impõe-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito fático, o tribunal de origem concluiu que o banco se desincumbiu do ônus probatório mediante contrato eletrônico com selfie, geolocalização, IP, reconhecimento de documento e transferência do crédito, e a autora não juntou extrato bancário para demonstrar a ausência do crédito; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º