REsp 2139625 - DECISAO

REsp 2139625 - DECISAO

Aplicação da norma específica (Medida Provisória 2.215-10/2001) às controvérsias sobre descontos em folha dos militares das Forças Armadas, cujo art. 14, § 3º estipula que o militar não pode receber quantia inferior a 30% da remuneração, autorizando, portanto, que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados alcance até 70% da remuneração; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do banco para reconhecer tal limite legal.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrido: militar da Marinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Militares Das Forças Armadas, Medida Provisória 2.215 10/2001, Limite De 70%
Administrativo Processual Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Militares Das Forças Armadas Medida Provisória 2.215 10/2001 Limite De 70%

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

militar da Marinha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 limite máximo de descontos em folha para militares (70% vs 30%)
  3. 3 conflito entre norma específica para militares e normas gerais sobre consignação

Ratio Decidendi

Aplicação da norma específica (Medida Provisória 2.215-10/2001) às controvérsias sobre descontos em folha dos militares das Forças Armadas, cujo art. 14, § 3º estipula que o militar não pode receber quantia inferior a 30% da remuneração, autorizando, portanto, que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados alcance até 70% da remuneração; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do banco para reconhecer tal limite legal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do BANCO DAYCOVAL S.A.
  • Publique-se.