REsp 2139625 - DECISAO

REsp 2139625 - DECISAO

O tribunal reconheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe parcial provimento, decidindo que, aplicando-se a Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas, a soma dos descontos obrigatórios e autorizados em folha pode alcançar o limite máximo de 70% da remuneração ou proventos, assegurando ao militar o mínimo de 30%; não conheceu o dissídio jurisprudencial por incidência da Súmula 13/STJ e não acolheu a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de especificação.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA SA; Recorrido: Militar da Marinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Militares Das Forças Armadas, Medida Provisória 2.215 10/2001, Limitação De Descontos
Administrativo Processual Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Militares Das Forças Armadas Medida Provisória 2.215 10/2001 Limitação De Descontos

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Recorrente

Militar da Marinha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Percentual máximo de descontos em folha para militares (70% vs 30%)
  3. 3 Admissibilidade do recurso por suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe parcial provimento, decidindo que, aplicando-se a Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas, a soma dos descontos obrigatórios e autorizados em folha pode alcançar o limite máximo de 70% da remuneração ou proventos, assegurando ao militar o mínimo de 30%; não conheceu o dissídio jurisprudencial por incidência da Súmula 13/STJ e não acolheu a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de especificação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Limitar os descontos em folha do militar das Forças Armadas ao máximo de 70% de sua remuneração, incluídos os descontos obrigatórios e os descontos autorizados
  • Publique-se