REsp 2095209 - DECISAO

REsp 2095209 - DECISAO

Aplicou-se a norma específica contida na Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º, que estabelece que, após a dedução dos descontos obrigatórios ou autorizados, o militar não pode perceber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos; assim, a totalidade dos descontos pode alcançar até 70% da remuneração (incluindo obrigatórios e autorizados), razão pela qual o recurso foi provido parcialmente para garantir ao militar a percepção mínima de 30% de sua remuneração ou proventos.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrida: MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do BANCO DAYCOVAL S.A.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Margem Consignável, Militares Das Forças Armadas, Medida Provisória 2.215 10/2001, Limite De Desconto
Administrativo Processual Civil Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Margem Consignável Militares Das Forças Armadas Medida Provisória 2.215 10/2001 +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos descontos em folha dos militares das Forças Armadas
  2. 2 definição do percentual máximo de desconto na remuneração de militares
  3. 3 conflito entre norma específica (MP 2.215-10/2001) e normas gerais sobre consignação

Ratio Decidendi

Aplicou-se a norma específica contida na Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º, que estabelece que, após a dedução dos descontos obrigatórios ou autorizados, o militar não pode perceber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos; assim, a totalidade dos descontos pode alcançar até 70% da remuneração (incluindo obrigatórios e autorizados), razão pela qual o recurso foi provido parcialmente para garantir ao militar a percepção mínima de 30% de sua remuneração ou proventos.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do BANCO DAYCOVAL S.A.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para garantir ao militar a percepção mínima de 30% da sua remuneração ou proventos, nos termos da Medida Provisória 2.215-10/2001.
  • Publique-se.