AREsp 2615307 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade das contratações com base em contratos assinados e na falta de impugnação específica pelo autor; não se permitiu o reexame de provas e fatos nesta instância, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve demonstração da ofensa aos dispositivos legais apontados que justificasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Contrato De Crédito Consignado Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 demonstração de vícios de consentimento na celebração de contratos
  3. 3 inversão do ônus da prova nas relações de consumo (art. 6º CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade das contratações com base em contratos assinados e na falta de impugnação específica pelo autor; não se permitiu o reexame de provas e fatos nesta instância, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve demonstração da ofensa aos dispositivos legais apontados que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º