REsp 2094490 - DECISAO

REsp 2094490 - DECISAO

Por ser norma específica aplicável aos integrantes das Forças Armadas, a Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º, admite que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o militar não perceba quantia inferior a 30% da remuneração, o que implica a possibilidade de comprometimento de até 70% para descontos em folha; assim, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a legalidade e aplicabilidade do percentual previsto na MP.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido, reconhecida a aplicabilidade da MP 2.215-10/2001 e a legalidade do desconto de até 70% da remuneração dos militares, nos termos do art. 14, § 3º
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, MP 2.215 10/2001, Margem Consignável, Superendividamento, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Isonomia
Relação De Consumo Direito Administrativo Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento MP 2.215 10/2001 Margem Consignável Superendividamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de descontos em folha de militar acima de 30% da remuneração
  2. 2 Aplicabilidade e prevalência da Medida Provisória 2.215-10/2001 sobre normas que tratam de margem consignável
  3. 3 Determinação do limite aplicável aos descontos obrigatórios e autorizados em favor de consignatárias

Ratio Decidendi

Por ser norma específica aplicável aos integrantes das Forças Armadas, a Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º, admite que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o militar não perceba quantia inferior a 30% da remuneração, o que implica a possibilidade de comprometimento de até 70% para descontos em folha; assim, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a legalidade e aplicabilidade do percentual previsto na MP.

Court Disposition

Recurso especial provido, reconhecida a aplicabilidade da MP 2.215-10/2001 e a legalidade do desconto de até 70% da remuneração dos militares, nos termos do art. 14, § 3º

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Publique-se