AREsp 2671147 - DECISAO

AREsp 2671147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias reconheceram que a instituição financeira comprovou documentalmente a contratação e a transferência do crédito, tornando desnecessária a produção de prova pericial requerida pelo agravante.

Parties
Agravante: LUIS MEDEIROS DE FREITAS; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Tema 1.061/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Prova Pericial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS MEDEIROS DE FREITAS

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia grafotécnica para impugnação de assinatura em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Incidência do ônus probatório da instituição financeira quando a autenticidade da assinatura é impugnada (Tema 1.061/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias reconheceram que a instituição financeira comprovou documentalmente a contratação e a transferência do crédito, tornando desnecessária a produção de prova pericial requerida pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.