AREsp 2692886 - DECISAO

AREsp 2692886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou envolvem exame de matéria constitucional (competência do STF) ou exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu/reconheceu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contratação Eletrônica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Empréstimo Consignado Contratação Eletrônica Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu/reconheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da contratação de empréstimo consignado por autoatendimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou envolvem exame de matéria constitucional (competência do STF) ou exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.