AREsp 2706939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial, Súmula 7/STJ). O TJMG concluiu que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado (gravação telefônica impugnada e vedada pela INSS/PRES nº 28/2008), aplicou-se o art. 14 do CDC por responsabilidade objetiva e reconheceu-se a nulidade do contrato, a restituição dos valores e o dano moral pelos descontos indevidos em benefício previdenciário.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação da contratação de empréstimo consignado
  3. 3 aplicação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial, Súmula 7/STJ). O TJMG concluiu que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado (gravação telefônica impugnada e vedada pela INSS/PRES nº 28/2008), aplicou-se o art. 14 do CDC por responsabilidade objetiva e reconheceu-se a nulidade do contrato, a restituição dos valores e o dano moral pelos descontos indevidos em benefício previdenciário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.