AREsp 2558342 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, as razões recorrentes são insuficientes e o dissídio jurisprudencial apontado fica prejudicado.

Parties
Agravante: EDINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Danos Morais, IRDR, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito Danos Morais IRDR +4 more

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Parties

EDINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da contratação de empréstimo consignado
  2. 2 necessidade de revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais para reforma do acórdão
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, as razões recorrentes são insuficientes e o dissídio jurisprudencial apontado fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.