AREsp 2660800 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque houve dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, concluiu-se que a instituição demonstrou a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

Parties
Autor: Joana Barros Lima; Réu: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, IRDR Estadual N. 53.983/2016, Tema Repetitivo 972, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial IRDR Estadual N. 53.983/2016 +3 more

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Parties

Joana Barros Lima

Autor

Banco Santander S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do IRDR estadual n. 53.983/2016 e avaliação da licitude da contratação de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque houve dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, concluiu-se que a instituição demonstrou a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.