AREsp 2580097 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de nulidade contratual e violação da obrigação de informação dependem de reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensa violação de atos normativos infralegais não constitui hipótese de violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, e o Tribunal de origem já concluiu pela existência de prova da contratação com informação clara.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo; Agravo Desprovido
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Dever De Informação Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo; Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validação/invalidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  2. 2 violação do dever de informação
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de nulidade contratual e violação da obrigação de informação dependem de reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensa violação de atos normativos infralegais não constitui hipótese de violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, e o Tribunal de origem já concluiu pela existência de prova da contratação com informação clara.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na origem.