AREsp 2672572 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial impugnava fundamentos fático-probatórios e aplicou entendimento pacificado (EAREsp 622.897/RS) cuja revisão demandaria reexame de provas vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais a fundamentação recursal era genérica quanto à alegada ofensa a dispositivos federais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e o TJSE corretamente modulou os efeitos da devolução em dobro distinguindo valores descontados até 30/03/2021 (devolução simples) dos posteriores (devolução em dobro) e afastou dano moral diante da prova de que a autora se beneficiou do crédito disponibilizado

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora; Instituição Financeira (ré): BANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Modulação De Efeitos, Súmulas E Súmula 7/stj
Consumidor Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Repetição Do Indébito Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

BANESE

Instituição Financeira (ré)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 ônus probatório acerca da autenticidade de contrato e da assinatura
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no EAREsp 622.897/RS sobre devolução em dobro e sua modulação temporal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial impugnava fundamentos fático-probatórios e aplicou entendimento pacificado (EAREsp 622.897/RS) cuja revisão demandaria reexame de provas vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais a fundamentação recursal era genérica quanto à alegada ofensa a dispositivos federais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e o TJSE corretamente modulou os efeitos da devolução em dobro distinguindo valores descontados até 30/03/2021 (devolução simples) dos posteriores (devolução em dobro) e afastou dano moral diante da prova de que a autora se beneficiou do crédito disponibilizado

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Aplicar-se-á o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 à parte beneficiária da gratuidade da justiça