REsp 2138131 - DECISAO

REsp 2138131 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação das instâncias ordinárias, que assentaram a limitação dos descontos a 35% em razão da inexistência de comprovação sobre a exclusão do contrato da folha de pagamento; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 283 do STF ao caso.

Parties
Autora: Autora; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Margem Consignável, Dano Moral, Tutela De Urgência, Limitação De Descontos
Direito Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Processo Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Margem Consignável Dano Moral +2 more

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Parties

Autora

Autora

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos descontos sobre benefício previdenciário quando empréstimo deixa de ser descontado em folha
  2. 2 Aplicabilidade do limite de desconto de 30%/35% a contratos não consignados em folha
  3. 3 Necessidade de comprovação da alteração da forma de pagamento pelo banco

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação das instâncias ordinárias, que assentaram a limitação dos descontos a 35% em razão da inexistência de comprovação sobre a exclusão do contrato da folha de pagamento; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 283 do STF ao caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantém-se a sentença e o acórdão do Tribunal a quo em todos os seus termos.