AREsp 2659119 - DECISAO

AREsp 2659119 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer prescrição parcial; aplicando o entendimento de que o termo inicial do prazo quinquenal do art. 27 do CDC é a data do último desconto, reconheceu-se a inexistência de prescrição no caso concreto e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, mantendo-se, porém, a impugnação quanto ao quantum dos danos morais incólume em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OSMAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a ocorrência de prescrição; mantida a análise restrita ao quantum indenizatório em razão da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Prescrição, Repetição De Indébito, Danos Morais, IRDR Nº 53.983/2016, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Prescrição Repetição De Indébito Danos Morais IRDR Nº 53.983/2016 +2 more

Case Brief

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Parties

OSMAR RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para ação de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais pelo STJ diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das teses do IRDR nº 53.983/2016 quanto ao ônus da prova e restituição em dobro

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer prescrição parcial; aplicando o entendimento de que o termo inicial do prazo quinquenal do art. 27 do CDC é a data do último desconto, reconheceu-se a inexistência de prescrição no caso concreto e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, mantendo-se, porém, a impugnação quanto ao quantum dos danos morais incólume em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a ocorrência de prescrição; mantida a análise restrita ao quantum indenizatório em razão da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência de prescrição