AREsp 2646765 - DECISAO

AREsp 2646765 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, configurando óbice da Súmula 211/STJ, e porque a controvérsia sobre a validade da contratação e eventual vício de consentimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental (contrato assinado e comprovante de depósito) e no entendimento fixado no IRDR/causa-piloto sobre a modalidade RMC.

Parties
Recorrente: ANTONIO RIBEIRO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Deixo de conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação, Vício De Consentimento, Prescrição E Decadência, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, IRDR E Causa Piloto
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Dever De Informação Vício De Consentimento Prescrição E Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO RIBEIRO

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados
  2. 2 validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, configurando óbice da Súmula 211/STJ, e porque a controvérsia sobre a validade da contratação e eventual vício de consentimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental (contrato assinado e comprovante de depósito) e no entendimento fixado no IRDR/causa-piloto sobre a modalidade RMC.

Court Disposition

Deixo de conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.