AREsp 2558231 - DECISAO

AREsp 2558231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, com fundamentação clara e conexão temática, a violação de dispositivos de lei federal ou a divergência jurisprudencial exigida; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, quanto ao mérito, a modificação quanto aos danos morais demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Nulidade Contratual, Conversão De Modalidade De Empréstimo, Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc), Dano Moral, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Dever De Informação Nulidade Contratual Conversão De Modalidade De Empréstimo Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc) Dano Moral +3 more

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Parties

ROSA MARIA DE ALMEIDA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação de dispositivos do CDC (arts. 6º, 39, 47, 51, 52)
  3. 3 dever de informação pelo banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, com fundamentação clara e conexão temática, a violação de dispositivos de lei federal ou a divergência jurisprudencial exigida; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, quanto ao mérito, a modificação quanto aos danos morais demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se