AREsp 2587213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas de forma fundamentada, aplicando o princípio da boa-fé objetiva e as teses do IRDR, reconhecendo prova da contratação (contrato com aposição de digital, assinatura de duas testemunhas e depósito em conta), observando a conduta contraditória e a supressio da apelante e a ausência de apresentação dos extratos bancários, circunstâncias que impedem a declaração de nulidade do negócio jurídico e afastam a alegação de omissão recursal.

Parties
Agravante: MANOEL BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Boa Fé Objetiva, Nulidade Por Vício Formal, Assinatura a Rogo, Analfabeto, Ônus Da Prova, Supressio, Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Boa Fé Objetiva Nulidade Por Vício Formal Assinatura a Rogo Analfabeto +3 more

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Parties

MANOEL BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 validade de contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem duas testemunhas
  3. 3 aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC) e das teses do IRDR nº 53983/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas de forma fundamentada, aplicando o princípio da boa-fé objetiva e as teses do IRDR, reconhecendo prova da contratação (contrato com aposição de digital, assinatura de duas testemunhas e depósito em conta), observando a conduta contraditória e a supressio da apelante e a ausência de apresentação dos extratos bancários, circunstâncias que impedem a declaração de nulidade do negócio jurídico e afastam a alegação de omissão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MANOEL BEZERRA DOS SANTOS.
  • Nego provimento ao recurso especial.