AREsp 2487136 - DECISAO

AREsp 2487136 - DECISAO

Verificada a matéria sobre descontos em folha de servidores públicos, aplicam-se o Regimento Interno e o precedente (EREsp nº 1.163.337/RS) que conferem competência para julgamento à Primeira Seção; por isso determinou-se a redistribuição do feito a um dos Ministros dessa Seção.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Redistribuição
Outcome
Determino a redistribuição deste feito a um dos Ministros da Primeira Seção.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Competência Da Primeira Seção, Limitação De Margem Consignável
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Competência Da Primeira Seção Limitação De Margem Consignável

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 descontos em folha de pagamento de empréstimos consignados por servidores públicos
  2. 2 competência para julgamento pela Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a matéria sobre descontos em folha de servidores públicos, aplicam-se o Regimento Interno e o precedente (EREsp nº 1.163.337/RS) que conferem competência para julgamento à Primeira Seção; por isso determinou-se a redistribuição do feito a um dos Ministros dessa Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição deste feito a um dos Ministros da Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção.
  • Cumpra-se.