AREsp 2312131 - DECISAO

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Por tratar-se de discussão sobre descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo contraído por servidor público, a competência para apreciação é de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ e da orientação firmada no EREsp nº 1.163.337/RS, razão pela qual o feito deve ser redistribuído a Ministro da Primeira Seção.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA DAS DORES RODRIGUES LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição
Outcome
Determinação de redistribuição do feito a um Ministro integrante da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Competência Da Primeira Seção, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Processo Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Competência Da Primeira Seção Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA DAS DORES RODRIGUES LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar recursos que discutem descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo firmado por servidor público
  2. 2 Admissibilidade/redistribuição do feito perante a Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão sobre descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo contraído por servidor público, a competência para apreciação é de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ e da orientação firmada no EREsp nº 1.163.337/RS, razão pela qual o feito deve ser redistribuído a Ministro da Primeira Seção.

Court Disposition

Determinação de redistribuição do feito a um Ministro integrante da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.