AREsp 2385754 - DECISAO

AREsp 2385754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal a quo quanto à litigância de má-fé demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, somado ao fato de que a parte agravada comprovou a legitimação da contratação e o recebimento dos valores, afastando a ocorrência de dano moral; assim, manteve-se a condenação por litigância de má-fé e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: FRANCISCO MOREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a condenação por litigância de má-fé; majorados os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Inversão Do Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO MOREIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de contrato de empréstimo consignado
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal a quo quanto à litigância de má-fé demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, somado ao fato de que a parte agravada comprovou a legitimação da contratação e o recebimento dos valores, afastando a ocorrência de dano moral; assim, manteve-se a condenação por litigância de má-fé e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a condenação por litigância de má-fé; majorados os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por FRANCISCO MOREIRA DE BARROS.
  • Negar provimento ao recurso especial.