RMS 72865 - ACORDAO

RMS 72865 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada e por conformidade com a jurisprudência do STJ de que, no caso de servidor público estadual (incluindo servidor militar estadual), os descontos consignados em folha não podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos, cabendo ao ente público a fiscalização e operacionalização da margem de consignação.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Servidor Público Estadual, Limite De 30% Dos Rendimentos Líquidos, Legitimidade Do Ente Público
Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Servidor Público Estadual Limite De 30% Dos Rendimentos Líquidos Legitimidade Do Ente Público

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ente público para fiscalização e operacionalização da margem de consignação
  2. 2 limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos de servidor público estadual
  3. 3 competência da autoridade impetrada sobre inclusão e cessação de descontos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada e por conformidade com a jurisprudência do STJ de que, no caso de servidor público estadual (incluindo servidor militar estadual), os descontos consignados em folha não podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos, cabendo ao ente público a fiscalização e operacionalização da margem de consignação.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno