REsp 2153469 - DECISAO

REsp 2153469 - DECISAO

Aplicando-se a norma específica contida na Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas, os descontos em folha devem ser calculados de modo que o militar receba ao menos 30% de sua remuneração, possibilitando que o somatório de descontos obrigatórios e autorizados atinja até 70% da remuneração; por essa razão, o recurso especial do Banco Daycoval foi provido para observar a regra da MP.

Parties
Recorrente: Banco Daycoval S. A.; Apelado: Militar da Marinha; Embargante: Sabemi Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Militares Das Forças Armadas, Limite De Descontos, Superendividamento, Dano Moral, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Militares Das Forças Armadas Limite De Descontos +3 more

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Parties

Banco Daycoval S. A.

Recorrente

Militar da Marinha

Apelado

Sabemi Seguradora

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Determinação do limite de descontos em folha para militares (regra do mínimo de 30%/remuneração e máximo de 70% de descontos)
  3. 3 Conflito entre norma específica (MP 2.215-10/2001) e normas gerais (Lei 10.820/2003, Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a norma específica contida na Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas, os descontos em folha devem ser calculados de modo que o militar receba ao menos 30% de sua remuneração, possibilitando que o somatório de descontos obrigatórios e autorizados atinja até 70% da remuneração; por essa razão, o recurso especial do Banco Daycoval foi provido para observar a regra da MP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto por Banco Daycoval S. A.
  • Determinar observância da Medida Provisória 2.215-10/2001 (art. 14, § 3º), de modo que o militar não perceba quantia inferior a 30% da remuneração, permitindo que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados alcance até 70% da remuneração.