AREsp 2675965 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou expressamente as questões suscitadas, constatou a existência de contrato assinado eletronicamente (com 'selfie'), documentos pessoais e comprovante de transferência, não havendo indícios de fraude; por estes elementos, não se mostrou necessária a realização de perícia grafotécnica nem houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: INELCI WYZYKOWSKI; Recorrido: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prova Pericial Grafotécnica, Assinatura Eletrônica/biometria Facial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Prova Pericial Grafotécnica Assinatura Eletrônica/biometria Facial +2 more

Case Brief

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Parties

INELCI WYZYKOWSKI

Agravante

banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto à aplicação do Tema 1061 do STJ)
  2. 2 necessidade de perícia grafotécnica para comprovação de autenticidade de assinatura
  3. 3 validade de contrato eletrônico firmado por biometria facial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou expressamente as questões suscitadas, constatou a existência de contrato assinado eletronicamente (com 'selfie'), documentos pessoais e comprovante de transferência, não havendo indícios de fraude; por estes elementos, não se mostrou necessária a realização de perícia grafotécnica nem houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se