AREsp 2687657 - DECISAO

AREsp 2687657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a indenização por danos morais por ausência de prova de abalo extrapatrimonial e por não haver comprometimento da subsistência, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver óbice imposto pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Dano Moral, Perícia De Autenticidade De Assinatura Digital, Repetição De Indébito, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1061/stj, Tema 929/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Fraude Bancária Dano Moral Perícia De Autenticidade De Assinatura Digital Repetição De Indébito +4 more

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Parties

MARIA EUNICE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ônus da instituição financeira para demonstrar regularidade de contratação digital e autenticidade de assinatura via "selfie"
  2. 2 se a fraude bancária por si só configura dano moral
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a indenização por danos morais por ausência de prova de abalo extrapatrimonial e por não haver comprometimento da subsistência, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver óbice imposto pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.