RMS 73300 - DECISAO

RMS 73300 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ que limita os empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos por razões de natureza alimentar e razoabilidade, e verificando-se divergência do Tribunal estadual ao permitir percentual superior, o recurso em mandado de segurança foi provido para aplicar o limite de 30%.

Parties
Impetrante/recorrente: Uilson Ferreira dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 5ª Câmara Cível; Autor Do Ato Coator: Secretário de Estado da Administração (Goiás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Provimento (decisão)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Margem Consignável, Servidor Público Militar, Limitação De Descontos a 30%
Administrativo Processual Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Margem Consignável Servidor Público Militar Limitação De Descontos a 30%

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Parties

Uilson Ferreira dos Santos

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 5ª Câmara Cível

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Secretário de Estado da Administração (Goiás)

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 limite percentual dos descontos consignados em folha para servidor público/militar
  2. 2 adequação da via mandamental e existência de direito líquido e certo
  3. 3 ilegitimidade passiva e identificação do autor do ato coator

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ que limita os empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos por razões de natureza alimentar e razoabilidade, e verificando-se divergência do Tribunal estadual ao permitir percentual superior, o recurso em mandado de segurança foi provido para aplicar o limite de 30%.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do art. 34, XVIII, c, do RISTJ.
  • Publique-se.