AREsp 2690882 - DECISAO

AREsp 2690882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão de origem sobre a observância do limite legal para descontos consignados (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a revisão do quantum dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por consequência, o pedido de tutela de urgência foi prejudicado e, caso já houvesse honorários fixados, estes foram majorados em 10% dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Desconto Em Folha Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do limite de descontos consignados sobre remuneração bruta ou líquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão de origem sobre a observância do limite legal para descontos consignados (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a revisão do quantum dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por consequência, o pedido de tutela de urgência foi prejudicado e, caso já houvesse honorários fixados, estes foram majorados em 10% dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.