AREsp 2643051 - DECISAO

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Não houve omissão quanto às questões suscitadas; os autos apresentam prova documental da contratação e do recebimento de valores (contrato com digital, duas testemunhas e comprovante de transferência), a agravante não apresentou extratos em contraprova, e a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: autora; Agravado: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/negativa De Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Dano Material, Omissão De Acórdão, IRDR Nº 53.983/2016, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato Com Pessoa Analfabeta, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Dano Material Omissão De Acórdão IRDR Nº 53.983/2016 Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à formalidade do contrato com pessoa analfabeta
  2. 2 comprovação da regularidade do empréstimo consignado por meio de recibo de transferência, extrato e contrato com digital e testemunhas
  3. 3 observância do IRDR nº 53.983/2016

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto às questões suscitadas; os autos apresentam prova documental da contratação e do recebimento de valores (contrato com digital, duas testemunhas e comprovante de transferência), a agravante não apresentou extratos em contraprova, e a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se.