AREsp 2618366 - DECISAO

AREsp 2618366 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por não demonstrar distinguishing entre a controvérsia dos autos e a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016 e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), além de que eventual reexame das premissas fático-probatórias estaria impedido pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Apelante: Nilda Sousa Cruz; Apelado: Banco Itaú BMG Consignado S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Ônus Da Prova Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Nilda Sousa Cruz

Apelante

Banco Itaú BMG Consignado S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno diante da tese firmada no IRDR nº 53.983/2016 (necessidade de demonstração de distinguishing)
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ações relativas a empréstimo consignado
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não demonstrar distinguishing entre a controvérsia dos autos e a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016 e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), além de que eventual reexame das premissas fático-probatórias estaria impedido pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.