AREsp 2665411 - DECISAO

AREsp 2665411 - DECISAO

O agravante não refutou de forma consistente os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem — em especial a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte — motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROMILDO DE SOUZA PIRES; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Danos Morais, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Consonância Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Danos Morais Repetição De Indébito Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO DE SOUZA PIRES

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior
  3. 3 Substância do acórdão de origem: inexistência da relação contratual e restituição simples dos valores descontados; danos morais não reconhecidos por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma consistente os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem — em especial a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte — motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que a verba honorária foi arbitrada no limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.