AREsp 2620630 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da contratação mediante a juntada do contrato preenchido com requisitos do art. 595 do CC, documentos pessoais, e comprovante de transferência demonstrando o ingresso do numerário, ao passo que a autora deixou de juntar o extrato bancário e não requereu perícia, de modo que não se justificava o reconhecimento da inexigibilidade da dívida nem o reexame de fatos e provas, aplicando-se o entendimento do Tema 1.061/STJ e os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: autora/recorrente/embargante; Recorrido: instituição financeira/banco agravado/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Autenticidade De Assinatura, Ônus Da Prova, Prova Documental, Súmula 83/stj, Tema 1061/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratual Empréstimo Consignado Autenticidade De Assinatura Ônus Da Prova Prova Documental +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora/recorrente/embargante

Recorrente

instituição financeira/banco agravado/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura do contrato bancário
  2. 2 inversão do ônus da prova em face da impugnação da assinatura (Tema 1061/STJ)
  3. 3 dever de o autor juntar extrato bancário como colaborador do processo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da contratação mediante a juntada do contrato preenchido com requisitos do art. 595 do CC, documentos pessoais, e comprovante de transferência demonstrando o ingresso do numerário, ao passo que a autora deixou de juntar o extrato bancário e não requereu perícia, de modo que não se justificava o reconhecimento da inexigibilidade da dívida nem o reexame de fatos e provas, aplicando-se o entendimento do Tema 1.061/STJ e os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.