AREsp 2695451 - DECISAO

AREsp 2695451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); não foi comprovado o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: BANCO MÁXIMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Dever De Informação Revisão Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO MÁXIMA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à demonstração de violação de lei federal
  2. 2 validação ou nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  3. 3 dever de informação do fornecedor e hipótese de indução ao erro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); não foi comprovado o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC