AREsp 2601025 - ACORDAO

AREsp 2601025 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque (i) parte das alegações de ofensa a dispositivos do CPC e do CDC padecia de deficiência de fundamentação por ausência de embargos declaratórios, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) para acolher as teses do recorrente seria necessário o exame de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) a manutenção da condenação por litigância de má-fé também dependeria de reexame probatório, o que impede a reforma na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante/insurgente: LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA; Agravado/réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelo Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Inexigibilidade De Débito, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Inexigibilidade De Débito Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Agravante/insurgente

instituição financeira

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelo Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 validação de contratos celebrados por biometria facial e prova documental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) parte das alegações de ofensa a dispositivos do CPC e do CDC padecia de deficiência de fundamentação por ausência de embargos declaratórios, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) para acolher as teses do recorrente seria necessário o exame de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) a manutenção da condenação por litigância de má-fé também dependeria de reexame probatório, o que impede a reforma na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de mérito que reconheceu a exigibilidade dos débitos e a regularidade dos descontos consignados.