AREsp 2656831 - ACORDAO

AREsp 2656831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao autorizar, nas hipóteses contratuais pertinentes, desconto em folha até o limite máximo de 30% observando a Teoria do Mínimo Existencial; a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento de todas as teses suscitadas (incidindo as súmulas aplicáveis) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: Fundação Habitacional do Exército - FHE; Recorrente: Nelson Goncalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Execução De Título Extrajudicial, Desconto Em Folha, Teoria Do Mínimo Existencial, Impenhorabilidade Mitigada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Civil Empréstimo Consignado Execução De Título Extrajudicial Desconto Em Folha Teoria Do Mínimo Existencial Impenhorabilidade Mitigada Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Agravante

Nelson Goncalves dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 limitação do desconto em folha a 30% do vencimento
  2. 2 aplicabilidade da Teoria do Mínimo Existencial para preservação da subsistência
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao autorizar, nas hipóteses contratuais pertinentes, desconto em folha até o limite máximo de 30% observando a Teoria do Mínimo Existencial; a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento de todas as teses suscitadas (incidindo as súmulas aplicáveis) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão proferido pelo Tribunal a quo