AREsp 2714288 - DECISAO

AREsp 2714288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF). Quanto ao mérito relativo a danos morais, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido que, apesar de reconhecer cobrança indevida e nulidade contratual com restituição em dobro, afastou indenização por danos morais em razão da demora no ajuizamento e da ausência de prova de abalo duradouro ou situação vexatória capaz de afrontar a imagem da autora.

Parties
Agravante/recorrente: MINERVINA ALVES DED ALMEIDA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Analfabetismo, Invalidade De Contrato, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, IRDR 53.983/2016
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Case Brief

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Parties

MINERVINA ALVES DED ALMEIDA

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do Código Civil (pleito da recorrente)
  2. 2 ofensa ao art. 186 do Código Civil e cabimento de indenização por danos morais
  3. 3 validade de contrato firmado por pessoa analfabeta com aposição de digital sem assinatura a rogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF). Quanto ao mérito relativo a danos morais, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido que, apesar de reconhecer cobrança indevida e nulidade contratual com restituição em dobro, afastou indenização por danos morais em razão da demora no ajuizamento e da ausência de prova de abalo duradouro ou situação vexatória capaz de afrontar a imagem da autora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.