REsp 2159526 - DECISAO

REsp 2159526 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido de que os contratos em questão são empréstimos consignados sujeitos à Lei n. 10.820/2003; a modificação dessa conclusão exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a insurgência genérica encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. Em consequência, sem conhecer do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré (apelante): COOPERFORTE; Ré (apelante): Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Ré: Banco do Brasil S. A.; Autora: associação demandante; Associado/representado: Domingos Russo Filho; Associado/representado: Zenon Farias Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Aplicação Da Lei N. 10.820/2003, Tema 1085 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Súmula N. 283 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Empréstimo Consignado Aplicação Da Lei N. 10.820/2003 Tema 1085 Do STJ Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

COOPERFORTE

Ré (apelante)

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Ré (apelante)

Banco do Brasil S. A.

Ré

associação demandante

Autora

Domingos Russo Filho

Associado/representado

Zenon Farias Braga

Associado/representado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 10.820/2003 aos contratos em análise
  2. 2 qualificação dos contratos como empréstimo consignado ou mútuo simples (desconto em conta corrente vs desconto em folha)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido de que os contratos em questão são empréstimos consignados sujeitos à Lei n. 10.820/2003; a modificação dessa conclusão exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a insurgência genérica encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. Em consequência, sem conhecer do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.