AREsp 2659379 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões relevantes, concluiu com base nas provas pela inexistência de ato ilícito e pela ausência de descontos indevidos ou de violação aos direitos da personalidade, razão pela qual não cabe reconhecer dano moral; reconhecer o pedido exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada omissão não restou demonstrada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LAURA ANTONIA DE LIMA; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Súmula 7/stj, Tema 466, Súmula 479/stj, Reexame De Provas
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Parties

LAURA ANTONIA DE LIMA

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º e art. 1.022, par. único, I e II, do CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros (Tema 466 / Súmula 479)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões relevantes, concluiu com base nas provas pela inexistência de ato ilícito e pela ausência de descontos indevidos ou de violação aos direitos da personalidade, razão pela qual não cabe reconhecer dano moral; reconhecer o pedido exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada omissão não restou demonstrada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.