AREsp 2682915 - DECISAO

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A corte entendeu que não houve omissão apta a ensejar nulidade do acórdão, pois o Tribunal de origem abordou e decidiu, de maneira clara e objetiva, as questões essenciais: aplicou o CDC, verificou o extrato (que indicou taxa de 1,84% a.m.) e concluiu que a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 abrange o CET, impondo a limitação a 1,80% a.m., o recálculo do contrato e a restituição do indébito, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Custo Efetivo Total (cet), Instrução Normativa INSS Nº 28/2008, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Custo Efetivo Total (cet) Instrução Normativa INSS Nº 28/2008 Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 ao Custo Efetivo Total do empréstimo consignado
  3. 3 necessidade de verificação do extrato para demonstrar as taxas efetivamente aplicadas

Ratio Decidendi

A corte entendeu que não houve omissão apta a ensejar nulidade do acórdão, pois o Tribunal de origem abordou e decidiu, de maneira clara e objetiva, as questões essenciais: aplicou o CDC, verificou o extrato (que indicou taxa de 1,84% a.m.) e concluiu que a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 abrange o CET, impondo a limitação a 1,80% a.m., o recálculo do contrato e a restituição do indébito, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis.