AREsp 2535945 - DECISAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.085/STJ, entendeu-se que os descontos de empréstimos comuns em conta-corrente, previamente autorizados pelo mutuário, são lícitos e não se sujeitam à limitação legal específica do empréstimo consignado em folha (Lei n. 10.820/2003); tendo o tribunal de origem verificado que os descontos em folha não ultrapassavam a margem legal e que os descontos em conta-corrente foram regularmente contratados, não há abuso a ser reparado, devendo ser negado provimento ao agravo.

Parties
Recorrente/autor: GIOVANI VIANA DE MEDEIROS; Ré: Banco Mercantil S.A.; Ré: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Conta Corrente, Margem Consignável, Recursos Repetitivos (tema 1.085/stj), Superendividamento
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Descontos Em Conta Corrente Margem Consignável Recursos Repetitivos (tema 1.085/stj) +1 more

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Parties

GIOVANI VIANA DE MEDEIROS

Recorrente/autor

Banco Mercantil S.A.

Ré

Banco Bradesco

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 aos descontos realizados em conta-corrente
  2. 2 Distinção jurídica entre empréstimo consignado em folha e empréstimo bancário comum com desconto em conta-corrente
  3. 3 Revogabilidade da autorização de desconto em conta-corrente e proteção do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.085/STJ, entendeu-se que os descontos de empréstimos comuns em conta-corrente, previamente autorizados pelo mutuário, são lícitos e não se sujeitam à limitação legal específica do empréstimo consignado em folha (Lei n. 10.820/2003); tendo o tribunal de origem verificado que os descontos em folha não ultrapassavam a margem legal e que os descontos em conta-corrente foram regularmente contratados, não há abuso a ser reparado, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.