AREsp 2705939 - DECISAO

AREsp 2705939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ, deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo com base no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos também com intuito de prequestionamento; manteve-se, todavia, a impossibilidade de revisar matérias fático-probatórias relativas à validade dos contratos eletrônicos por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não foi reformado o mérito quanto à declaração de licitude dos contratos.

Parties
Agravante/recorrente/autora: MARIA ROMILIA DOS SANTOS SILVA; Réu/apelante: Banco C6 Consignado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude (golpe Da Falsa Portabilidade), Reconhecimento Facial/biometria, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 98, 568)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Fraude (golpe Da Falsa Portabilidade) Reconhecimento Facial/biometria Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ROMILIA DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente/autora

Banco C6 Consignado

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da contratação de empréstimo por meio de assinatura eletrônica/biometria facial
  2. 2 responsabilidade do banco por fraude praticada por terceiros (falsa portabilidade)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ, deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo com base no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos também com intuito de prequestionamento; manteve-se, todavia, a impossibilidade de revisar matérias fático-probatórias relativas à validade dos contratos eletrônicos por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não foi reformado o mérito quanto à declaração de licitude dos contratos.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a multa imposta pelo art. 1.026, §2º do CPC/2015.
  • Publique-se.