AREsp 2678056 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela regularidade da contratação do empréstimo consignado e pela validade do ajuste; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA AMELIA CARVALHO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Regularidade Da Contratação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Regularidade Da Contratação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova

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Parties

MARIA AMELIA CARVALHO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da contratação do empréstimo consignado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela regularidade da contratação do empréstimo consignado e pela validade do ajuste; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.