AREsp 2749631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo aresto recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque a discussão sobre a configuração do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a ausência de dano moral na demora do ajuizamento e na inexistência de inscrição em cadastros de proteção ao crédito.

Parties
Agravante: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Prescrição, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Prescrição Reexame De Prova Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por cobrança indevida decorrente de contrato de empréstimo consignado nulo
  2. 2 aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC quanto à devolução em dobro
  3. 3 ônus da prova do contrato (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo aresto recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque a discussão sobre a configuração do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a ausência de dano moral na demora do ajuizamento e na inexistência de inscrição em cadastros de proteção ao crédito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.