AREsp 2692158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à caracterização do superendividamento e proteção do mínimo existencial, incidindo a Súmula 283/STF e inviabilizando o reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Medida Provisória N. 2.215 10/2001, Superendividamento, Mínimo Existencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Medida Provisória N. 2.215 10/2001 Superendividamento Mínimo Existencial +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os descontos em folha, incluídos os obrigatórios, podem alcançar 70% da remuneração/proventos brutos de militar das Forças Armadas nos termos da MP 2.215-10/2001
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à caracterização do superendividamento e proteção do mínimo existencial, incidindo a Súmula 283/STF e inviabilizando o reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Prejudicado o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se