AREsp 2741972 - DECISAO

AREsp 2741972 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOAO GUAREZI SATIRO; Recorrido: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Supressio, Silêncio Circunstanciado, Boa Fé Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Supressio Silêncio Circunstanciado Boa Fé Contratual +3 more

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Parties

JOAO GUAREZI SATIRO

Agravante

BANCO RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 141 do CPC (decisão baseada em questão não suscitada pelas partes)
  2. 2 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da teoria da supressio e silêncio circunstanciado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e Súmulas 282 e 356 do STF).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.