AREsp 2608248 - DECISAO

AREsp 2608248 - DECISAO

O Tribunal estadual manifestou-se sobre as questões apontadas, tendo a instituição financeira demonstrado, por meio de contrato, documentos pessoais e extratos (ID 26560242-26560243), o recebimento e a utilização da quantia de R$ 700,00, o que gera presunção juris tantum de ciência do conteúdo contratual e afasta a alegação de vício do consentimento. Assim, não há omissão do julgado (art. 1.022 CPC) nem prova em contrário capaz de afastar a presunção; a parte embargada desincumbiu-se do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Dessa forma, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5%, até o limite de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: MARIA DOS REIS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Danos Morais, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DOS REIS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 violação do art. 595 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual manifestou-se sobre as questões apontadas, tendo a instituição financeira demonstrado, por meio de contrato, documentos pessoais e extratos (ID 26560242-26560243), o recebimento e a utilização da quantia de R$ 700,00, o que gera presunção juris tantum de ciência do conteúdo contratual e afasta a alegação de vício do consentimento. Assim, não há omissão do julgado (art. 1.022 CPC) nem prova em contrário capaz de afastar a presunção; a parte embargada desincumbiu-se do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Dessa forma, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5%, até o limite de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.