AREsp 2781463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal estadual havia fundamentado suficientemente a validade da contratação e o cumprimento do dever de informação pelo banco, não havendo omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoraram-se os honorários em 2%, limitados a 20%.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ RAIMUNDO SANTOS MADEIRA (JOSÉ RAIMUNDO); Agravado/recorrido: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Falha Na Prestação De Serviço, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Falha Na Prestação De Serviço Dever De Informação Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO SANTOS MADEIRA (JOSÉ RAIMUNDO)

Agravante/recorrente

Banco requerido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 dever de informação do fornecedor (art. 6º, III, CDC) e possível falha na prestação de serviço
  3. 3 validação da contratação e demonstração de vontade do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal estadual havia fundamentado suficientemente a validade da contratação e o cumprimento do dever de informação pelo banco, não havendo omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoraram-se os honorários em 2%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER, EM PARTE, do recurso especial